O Poder Legislativo, além de sua função… (FGV 2012)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalFGV 2012

SEN

O Poder Legislativo, além de sua função precípua, que é a elaboração de normas, possui outras, de igual relevância. Entre essas funções ou atribuições, é correto afirmar ser da competência do Senado

Aautorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.Bdispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União.Cautorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando essa ausência exceder quinze dias.Dfixar os subsídios do Presidente da República e do Vice- Presidente da República.Esustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites da delegação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.