Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesFundatec 2019
Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do sigilo das comunicações, ressalvadas, por ordem judicial e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a(as): I. Correspondência. II. Comunicações telegráficas. III. Comunicações telefônicas. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.