De acordo com o Código Civil, a aplicaç… (IDESG 2024)

Direito CivilVigência e revogação das leisIDESG 2024

Pref Mantenópolis

De acordo com o Código Civil, a aplicação da lei no tempo é regulada pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Essa Lei estabelece que:

AA lei nova retroage para atingir atos jurídicos já consumados.BA lei nova tem efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.CUma lei revogada continua a produzir efeitos até ser substituída por outra de igual teor.DA lei se aplica de acordo com a interpretação do legislador e não pode ser questionada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.