Com respeito às limitações do poder de… (SMA-RJ (antiga FJG) 2006)

Questões de Direito Tributário · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaSMA-RJ (antiga FJG) 2006

Pref Nova Iguaçu

Com respeito às limitações do poder de tributar, ressalvadas as exceções constitucionais, não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Aexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleçaBcobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentouCcobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentadoDcriar tributo cujo montante corresponda a mais de um terço do valor do bem ou renda objeto da tributação, em razão de seu efeito confiscatórioEcobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observada a proibição de cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei de instituição ou majoração

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.