No que tange a disciplina dada às norma… (RBO 2023)

Questões de Direito Processual Civil · RBO

Direito Processual CivilNormas fundamentais e aplicação da lei processualRBO 2023

Pref Carapicuíba

No que tange a disciplina dada às normas processuais, nos precisos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

AA jurisdição civil será regida, sem exceções, pelas normas processuais brasileiras.BA norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.CNa ocorrência de lacunas nas normas presentes neste Código, serão aplicadas, supletiva ou subsidiariamente, normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.DTodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes e do Ministério Público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.