Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesFundatec 2019
Pref Congonhinhas
Questão de Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade previsto na Lei Orgânica, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal, em face da Constituição Federal, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.