Questão de AFO e Direito Financeiro

As despesas com pessoal, também são regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo: I. Os valores dos contratos de terceirização de mãode-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". II. A despesa total com pessoal não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita de capital do Município, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo. III. A verificação do cumprimento dos limites com gasto de pessoal será realizada ao final de cada bimestre. IV. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. São corretas as alternativas: APRENDER.COM – CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 – TÉCNICO ADMINISTRATIVO - LUZERNA – SC – Pág: 2 – 31/01/2016