Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeFCC 2008
TRT
Questão de Direito Constitucional
NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.