De acordo com o teor do Decreto-Lei n.º… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Civil · Instituto CONSULPAM

Direito CivilVigência e revogação das leisInstituto CONSULPAM 2023

TCM PA

De acordo com o teor do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro), assinale a alternativa CORRETA.

ARealizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.BO penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.CO Superior Tribunal de Justiça não poderá reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros.DPara qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.