Questões de Direito Constitucional · ISET
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioISET 2025
Pref Jaguaquara
Questão de Direito Constitucional
Compete exclusivamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara: I. Regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum. II. Planejar e promover a defesa temporárias contra as calamidades. III. dispor sobre o comércio ambulante e privados. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.