Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasCebraspe 2006
PGE AP
Questão de Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, é permitido, em casos especiais, que um estado receba parcela superior a 20% do produto da arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das exportações desses produtos que tenha realizado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.