Quanto à repartição de receita tributár… (FMP 2008)

Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasFMP 2008

TCE RS

Quanto à repartição de receita tributária, pertence aos Municípios:

A100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, quando o Município opte por fiscalizá-lo e cobrá-lo.Bo produto da arrecadação do imposto sobre a renda dos contribuintes domiciliados em seus territórios.C25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pela União.D25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.Eapenas o produto da arrecadação dos tributos por eles próprios instituídos, não tendo participação no produto da arrecadação dos tributos federais e estaduais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.