Question

No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, especialmente quanto à distinção entre controle preventivo e controle repressivo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O veto presidencial por inconstitucionalidade constitui manifestação de controle preventivo de constitucionalidade, destinado a impedir o ingresso de ato normativo incompatível com a Constituição no sistema jurídico.

Answer

A) O controle preventivo de constitucionalidade é atribuição do Poder Legislativo, não sendo admitida a participação do Poder Executivo ou do Poder Judiciário antes do ingresso da norma no ordenamento jurídico.

Answer

B) O controle repressivo pela via de exceção possui como objeto principal a declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, produzindo, em regra, efeitos erga omnes e vinculantes.

Answer

D) O controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser exercido em relação a projetos de lei já aprovados pelo Poder Legislativo, antes da promulgação e publicação do ato normativo.

Answer

E) A arguição incidental de inconstitucionalidade, no controle difuso, pode ser suscitada apenas pelos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, em razão da presunção de constitucionalidade das leis.

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