Questões de Direito Constitucional · Avança SP

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Pref Rio Claro (SP)

Questão de Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir no que se refere ao direito fundamental de inviolabilidade do domicílio. I – Por ser a casa o asilo inviolável do indivíduo, a entrada de autoridades policiais sem o consentimento do morador é absolutamente proibida durante o período noturno, mesmo que haja flagrante delito ou necessidade de prestação de socorro. II – A determinação judicial é um instrumento que permite o ingresso na casa do indivíduo independentemente do horário, devendo ser executada preferencialmente durante a noite. Sobre as asserções é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.