Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFGV 2024
CAM DEP
Questão de Direito Administrativo
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) do Brasil, instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece diretrizes para a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos. Alguns pontos relevantes relacionados a essa política incluem o represamento, a outorga, a irrigação e a drenagem. Considerando essa legislação, é correto afirmar que, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.