Questões de Legislação Penal Especial · UFMT
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorUFMT 2019
Pref Rondonópolis
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT, que dispõe sobre os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, das decisões da autoridade competente impositivas de sanção, caberá recurso às instâncias administrativas hierarquicamente escalonadas na seguinte ordem:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.