Direito Processual PenalHabeas corpusVunesp 2012
UNICAMP
Questão de Direito Processual Penal
No que concerne especificamente ao tratamento que o texto do CPP dá ao habeas corpus, considere as seguintes assertivas. I. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2.º). II. Não há de ser concedida a ordem de habeas corpus em caso de punição disciplinar (CPP, art. 647). III. No julgamento da impetração, a decisão será tomada por maioria de votos; havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente (CPP, art. 664, parágrafo único). É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

