Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosSistema global de proteção dos direitos humanos (ONU)Cebraspe 2004
TJ BA
Questão de Direitos Humanos
Acerca da decadência e da prescrição no direito do consumidor, julgue os itens seguintes. Se o Ministério Público instaurar um inquérito civil destinado a apurar a existência de vícios de determinado produto, ficará obstada a decadência enquanto não se encerrar o inquérito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.