Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFCC 2015
SEFAZ PE
Questão de Direito Constitucional
Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.