De acordo com a atual Constituição Fede… (Selecon 2021)

Questões de Direito Constitucional · Selecon

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalSelecon 2021

EMGEPRON

De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Aprocessar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República nos crimes de responsabilidadeBautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos MunicípiosCproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativaDprocessar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade ADVOGADO (TRIBUTÁRIO)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.