No tocante a ação direta de constitucio… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesNCE e FUJB (UFRJ) 2005

SEFAZ AM

No tocante a ação direta de constitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que:

Aquando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, citará o Advogado-Geral da União para defender o texto impugnado;Bnas ações de inconstitucionalidade, o Conselho Federal da OAB deverá ser previamente ouvido;Cpodem propor ação direta de inconstitucionalidade, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;Dnas ações diretas de inconstitucionalidade de lei estadual, as decisões definitivas de mérito, originariamente proferidas pelo STJ, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário;EO Conselho Nacional de Justiça poderá propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.