Questões de Direito Constitucional · FMP
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFMP 2010
DPE RO
Questão de Direito Constitucional
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.