Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoInstituto AOCP 2024
PM PE
Questão de Direito Constitucional
PMPE
Diante da omissão do Congresso Nacional em editar a competente norma regulamentadora, Juan Carlos, brasileiro nato residente em Palmares/PE, está sendo impedido de exercer determinada prerrogativa inerente à cidadania. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, a ação constitucional cabível a ser ajuizada por Juan Carlos é o(a)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.