A competência da instituição do júri pa… (Vunesp 2008)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalTribunal do júriVunesp 2008

TJ SP

A competência da instituição do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII) é usurpada se ocorre

Aa agravação da pena aplicada ao acusado na sentença condenatória em decorrência de maus antecedentes não reconhecidos pelos jurados.Ba absolvição sumária do acusado (CPP, art. 415 e incisos) em razão de sua semiimputabilidade comprovada pelo laudo de exame psiquiátrico.Ca não-inclusão na sentença de pronúncia de tese relativa ao homicídio privilegiado, alegada na fase de instrução preliminar.Da não-submissão aos jurados de quesitos referentes à descriminante da legítima defesa, sustentada em plenário.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado
CPP, art. 415: texto atualizado

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