Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Tramandaí
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, compete privativamente ao Presidente da Câmara, quanto às atividades Legislativas: I. Autorizar o desarquivamento de proposições. II. Faltar com o decoro na sua conduta pública. III. Nomear Membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos, sempre obedecendo à proporcionalidade. IV. Aceitar Substitutivo ou Emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial. Estão CORRETOS:
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