Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Instituto AOCP 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito do Art. 69, que trata sobre penalidades para quem elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, sendo caracterizado como crime culposo, assinale a alternativa que apresenta a(s) penalidade(s) cabível(is).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.