Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoAvança SP 2023
Pref Morungaba
Questão de Direito Administrativo
Há casos em que a Lei 8.666/93 torna dispensável o procedimento de licitação, seja em função do custo deste procedimento ser maior que o benefício a ser dele extraído, ou ainda em função de possíveis prejuízos advindos da demora na sua realização. A respeito do assunto, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta, com base no texto atualizado do referido normativo: I. Em se tratando de compras que não se refiram a obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação para aquisições de valor estimado de até R$ 17.600,00. II. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. III. Em todos os processos de dispensa por caracterização de situação emergencial, não há obrigatoriedade de apresentar justificativa de preços.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

