Question

33. O código de processo penal elenca apenas um rol meramente exemplificativo, no que diz respeito às nulidades. É caso de nulidade relativa à incompetência a) Ratione materiae. b) Ratione personae. c) Competência funcional. d) No júri, por falta de quesito obrigatório. e) Territorial.

Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.

Accepted Answer

B) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito da sentença condenatória.

Answer

A) É permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.

Answer

C) Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade da pena em concreto do delito, no entendimento do STJ.

Answer

D) Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso do prazo de 80 (oitenta) dias, para conclusão da instrução, segundo o STJ.

Answer

E) É anulável a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

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