Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCebraspe 2012
MPE PI
Questão de Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, concernentes à organização do Estado brasileiro e à organização dos poderes no Estado. No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.