Questão de Direito Administrativo

O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjudicação em processo de execução fiscal) e, em razão da natureza dos mesmos, não pretende afetá-los à finalidade pública, concluindo, assim, pela utilidade da alienação, de forma a obter recursos financeiros para a aplicação em o atividades prioritárias. De acordo, com a Lei n 8.666/1993, a alienação deve ser precedida de