Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalComunicação socialCebraspe 2013
ANCINE
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei n.º 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, julgue os itens seguintes. O tempo máximo destinado à publicidade na TV paga corresponde a 25% do horário da programação diária, porcentagem igual à estabelecida para a televisão aberta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.