Com base na Medida Provisória n.º 2.220… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesCebraspe 2023

Pref SP

Com base na Medida Provisória n.º 2.220/2001, que trata da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a opção correta.

AAquele que, até 22/12/2016, possuiu como seu, por 10 anos, 2 ininterruptamente e sem oposição, até 500 m de imóvel público urbano e que o utilize para sua moradia ou de sua família tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse.BA concessão de uso especial para fins de moradia é concedida mediante contrapartida do beneficiário.CO beneficiário pode receber a concessão de uso especial para fins de moradia novamente, em relação a um segundo imóvel, caso comprove que o primeiro se tornou inservível por deterioração após a concessão.DO herdeiro legítimo que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão pode continuar, de pleno direito, na posse do imóvel.EO título de concessão de uso especial para fins de moradia é obtido apenas pela via judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.