Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisCEV URCA 2014
Pref Cedro (CE)
Questão de Direito Constitucional
26 A Lei nº 9.503/1997 instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), desta maneira assinale a alternativa correta no tocante a composição do Sistema Nacional de Trânsito: a) CETRAN, CONTRANDIFE, CONTRAN, Polícia civil. b) O s órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; polícia científica de trânsito e CETRAN. c) Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; polícia científica de trânsito e JARI.
Segundo o Artigo 5° da Constituição Federal, NÃO se permite a aplicação da pena de:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.