Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoVunesp 2023
Pref SBC
Questão de Legislação Penal Especial
No Brasil, a luta pela prevenção e eliminação do trabalho infantil está centrada na garantia do direito à educação básica, entre outras estratégias. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), compreende, entre outras ações, a oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. De acordo com o artigo 24-C da Lei Orgânica da Assistência Social, o PETI integra a Política Nacional de Assistência Social, é desenvolvido pelos entes federados com a participação
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.