Questões de Direito Constitucional · AMEOSC

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoAMEOSC 2026

Pref Princesa

Questão de Direito Constitucional

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para garantir o direito 1 fundamental. Considerando seus dispositivos, analise as afirmativas a seguir. I.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. II.A lei define prazo de sessenta dias para resposta ao pedido de informação, prorrogável por igual período mediante justificativa por escrito do órgão destinatário. III.A lei estabelece que informações relacionadas à segurança da sociedade e do Estado são classificadas como sigilosas por prazos definidos, podendo ter sua restrição de acesso mantida conforme avaliação administrativa sobre a conveniência de divulgação. Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.