Question

O artigo 9º da Lei 10887/2004 trata das responsabilidades da unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores, conforme previsto no artigo 40, § 20, da Constituição Federal. Com base nesse artigo, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A unidade gestora do regime deve contar com um colegiado com participação paritária de representantes dos Poderes da União e dos servidores, e deve proceder a recenseamento previdenciário a cada cinco anos, além de disponibilizar informações atualizadas sobre o regime ao público.

Answer

A) A unidade gestora do regime próprio de previdência deve, obrigatoriamente, realizar um recenseamento previdenciário a cada dois anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime.

Answer

B) O recenseamento previdenciário pode ser realizado a cada dez anos, e não é necessário que a unidade gestora disponibilize informações sobre o regime ao público.

Answer

C) O colegiado da unidade gestora do regime deve ter participação paritária de representantes dos Poderes da União, mas não é necessário que os servidores estejam presentes no colegiado.

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