Question

MP/RS - Edital nº 080/2012-PGJ

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Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A licitação é dispensável quando, embora viável, é menos conveniente para a Administração Pública do que a contratação direta.

Answer

A) Diante da impossibilidade de comparação entre os serviços, e necessitando a Administração Pública dessa prestação peculiar, o processo licitatório deverá ocorrer em regime de urgência.

Answer

B) As concessões e permissões de bens públicos não dependem de licitação, ficando as respectivas contratações submetidas apenas à discricionariedade da Administração Pública.

Answer

C) A exigência de notória especialização para inviabilizar o processo de licitação foi prevista para ampliar o poder discricionário da Administração Pública, de modo a obter a plena satisfação do objeto do contrato.

Answer

E) A licitação é inexigível quando sua realização é inviável, devendo ser considerado taxativo o rol de hipóteses legais para a não realização do processo licitatório.

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