Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalCompetências comunsFCC 2009
INFRAERO
Questão de Direito Constitucional
A propósito da repartição de competências e dos bens da União, Estados e Municípios, considere: I. As praias marítimas são bens do Estado-membro em cujo território se localizam. II. É competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens. III. Por meio de Lei Complementar, a União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias compreendidas na esfera da sua competência privativa. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.