A propósito de ato praticado por membro… (Com. Exam. (MPE RS) 2003)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresCom. Exam. (MPE RS) 2003

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A propósito de ato praticado por membro do Congresso Nacional, no curso de seu mandato, é incorreto dizer que

Aas imunidades, tanto materiais quanto formais, são irrenunciáveis pelo parlamentar.Ba imunidade material impede a abertura de processo judicial contra o parlamentar mesmo após o encerramento do mandato.Ca imunidade material abrange atos praticados fora das dependências do Congresso Nacional.Da imunidade formal não impede a prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável.Ea imunidade formal condiciona a abertura de processo judicial à concessão de licença pela Casa à qual pertence o parlamentar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.