Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisVunesp 2018
ARSESP
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos do Decreto Estadual no 52.455/2007, com relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores de serviços regulados, é correto afirmar que
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