Question

Sobre o Conselho Tutelar, um órgão permanente e autônomo, que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data escolhida pelo ConselhoMunicipalde Assistência Social, onde ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no segundo domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição municipal.

Answer

A) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, é exigido que o candidato resida no Município.

Answer

B) Asdecisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. OConselho Tutelar goza de um poder discricionário para agir e para decidir os seus casos de atendimento.

Answer

D) É atribuição do Conselho Tutelar levar ao conhecimento do Ministério Público os casos que demandam ações judiciais de perda, ou suspensão do poder familiar, por serem medidas aplicáveis exclusivamente pelo Juiz da Infância e da Juventude, por se tratarem de atos públicos que modificam ou criam situações jurídicas no âmbito da família.

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