Não constitui violação de sigilo da cor… (Avança SP 2024)

Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesAvança SP 2024

Pref Valinhos

Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta, EXCETO:

Aendereçada a parônimo, no mesmo endereço.Bque apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos.Cendereçada a homônimo, no mesmo endereço.Dque apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos.Eque deva ser inutilizada em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.