Questões de Direito Civil · FSADU (UFMA)

Direito CivilProteção integral e direitos fundamentaisFSADU (UFMA) 2015

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Questão de Direito Civil

R16 Considerando as prescrições da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.