Questões de Direito Constitucional · FAPEC
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFAPEC 2023
MPE MS
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, não haverá penas de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.