Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IAUPE 2013

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Questão de Direito Constitucional

A garantia constitucional da legítima defesa e a da proibição da prática de tortura fazem parte do

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.