Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Instituto AOCP 2022
PP DF
Questão de Legislação Penal Especial
O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.