Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularCebraspe 2008
TCU
Questão de Direito Administrativo
O TCU, no exercício de sua competência administrativa, emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à União.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A denúncia anônima, por violar a garantia constitucional de vedação ao anonimato, não pode ser aceita nem mesmo para iniciar um procedimento investigativo sigiloso, voltado a apurar a existência dos fatos apontados pelo denunciante.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.