A competência para conhecer e julgar as… (UFMT 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · UFMT

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorUFMT 2014

MPE MT

A competência para conhecer e julgar as ações coletivas é determinada pelo artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento nesse artigo, é correto afirmar:

AQuando houver interesse da união, mas o dano ou ameaça de dano ocorrer em local que não for sede de vara da Justiça federal, a competência deve ser deslocada para a Justiça estadual.BA competência para ação civil pública de repercussão nacional é exclusiva do foro do Distrito Federal.CAs cláusulas de eleição de foro em contratos de consumo obrigam o ente legitimado para a ação coletiva a propor a medida judicial no foro de eleição.DÉ vedado o litisconsórcio entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual quando o litígio for perante a Justiça federal.EQuando houver interesse de autarquia da União ou empresa pública federal, a competência será da Justiça federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.