Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosFGV 2024
TJ SC
Questão de Direito Constitucional
O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercícios financeiros. Esse estado de coisas levou o partido político Sigma a solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido município. Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.