Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011Legalle 2023
Pref Erebango
Questão de Direito Ambiental
A fiscalização relativa ao meio ambiente é uma das competências previstas ao Poder Público Municipal. Além desta, ainda acerca do meio ambiente, também é(são) competência(s): I. Prover de meios e recursos necessários aos órgãos e às entidades competentes e desenvolver a política do uso do solo agrícola. II. Participar, com os Governos Federal e Estadual, em ações que venham ao encontro da política de uso do solo agrícola. III. Disciplinar a utilização de qualquer produto que possa prejudicar as características químicas, físicas e biológicas do solo agrícola. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.